Decreto nº 107.864/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.864, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002019/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 , de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.04.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 Supictncnlação (Anexo ao Decreto N* 107.864, de 8 de abnl de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 400.000,00
15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 400.000.00
08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450 500 400.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 400.000.00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4 00.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350`500 400.000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.864, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N* 107X64. de X de abnl de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 800.000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 800.000.00
28.845.0000.1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 400 000,00
28.S45.0U). 1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 400.000.00