Decreto nº 107.863/2026

DECRETO Nº 107.863, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35886946 e no Despacho PGE COOPA 36759774, aprovado pelo Despacho PGE GPG 37274307, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01700.0000004894/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora MARIA EDINA BARBOSA DE MELO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assessor de Administração, Classe "E", Nível III, matrícula nº 14759-1, integrante da Carreira de Nível Superior do Estado de Alagoas, do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 8.637 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, da Constituição Federal , de 1988, c/c o art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal , de 1988, com alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.04.2026.