Decreto nº 107.848/2026
NOMEIA MEMBROS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE.
DECRETO Nº 107.848, DE 7 DE ABRIL DE 2026.
NOMEIA MEMBROS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual ,
considerando o disposto no art. 38, da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:1500-14556/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para exercerem o cargo de Julgador, junto ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, na qualidade de Titular e Suplente, os representantes relacionados no Anexo Único a este Decreto, para cumprir mandato de 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.04.2026.
ANEXO ÚNICO
REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES
Ia CÂMARA NOME CPF FUNÇÃO REPRESENTAÇÃO
LUCAS TELES BENTES Indústria Julgador Titular Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA
LUIZ EDUARDO DUARTE PALERMO SANTORO Indústria Suplente