Decreto nº 107.815/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.059.665,58 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.815, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.059.665,58 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000010124/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 65.059.665,58 (sessenta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.04.2026.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.815, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementação
(Anexo ao Decreto Nº 107.815, de 6 de abril de 2026) em R$ 1,00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 65.059.665,58
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 65.059.665,58
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/540 320.000,00
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/540 9.669.797,25
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/540 8.500,00
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/540 221.000,00
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 502.871,00
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 105.000,00
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/543 4.527.651,84
12.122.0004. 12000002012 12200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/543 1.152.784,00