Decreto nº 107.636/2026

DECRETO Nº 107.636, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 37382937, aprovado pelo Despacho PGE SUBCOOPA 37876919, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000030994/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 1º de agosto 2025, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE II, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ocupado, até aquela data, pela servidora VINICIUS RODRIGUES LAPOLLI, inscrito no CPF/ MF sob o nº 004.836.310-35, matrícula nº 163-5, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2026.