Decreto nº 107.567/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.219.378,02 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.567, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.219.378,02 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000002047/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de R$ 13.219.378,02 (treze milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e setenta e oito reais e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.03.2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto N* 107.567, de 30 de março de 2026) Suplcmentação cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 13.219.378,02
19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 13.219.378,02
06.181.1017.1190000330618110173612 CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490/754 13.219.378,02
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.567, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 107.567. de 30 de Anulação narço de 2026) cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 13.219.378,02
35538 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 13.219.378,02
26.782.1032.1350015382678210323662 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA MALHA VIÃRIA DO ESTADO TODO ESTADO 4490/754 13.219.378,02