Decreto nº 107.559/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.559, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000001751/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.03.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N" 107.559. de 30 de março de Suplcmentaçào 2026) em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 100.000.00
36021 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 100.000.00
27.8I2.1021.136O00O2127812I0215163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 3350/500 100.000.00
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 107.559. de 30 de março de 2026) Anulação cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 100 000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÓNIO 100.000.00
2.845.00). 11 `0000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 100.000.00