Decreto nº 107.515/2026

DECRETO Nº 107.515, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 28312379 e no Despacho PGE COOPJ 28326650, aprovado pelo Despacho PGE GPG 28375534, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000010743/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0706323-14.2021.8.02.0001/0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 92.879 , de 23 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 24 de agosto de 2023, que promoveu, pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 25 de agosto de 2023, o 1º Tenente QOC PM FELIPE CASSIMIRO DE BARROS TERTULIANO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 1423878, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 32 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 13, III, 14, 18 e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Capitão QOC PM da mesma Corporação, para fazê-lo por Ressarcimento de Preterição, a partir de 18 de outubro 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 26.03.2026.