Decreto nº 107.500/2026

DECRETO Nº 107.500, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , e tendo em vista o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04799.0000005269/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual de 13 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 14 de maio de 2008, que concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor JOSÉ CICERO PEREIRA DE FARIAS, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório, matrícula nº 22.131-7, integrante da Carreira de Assistente em Serviços de Saúde da UNCISAL, instituída pela Lei Estadual nº 6.436 , de 29 de dezembro de 2003, com proventos integrais, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal , na Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c o

§ 1º, I, do art. 40 da Constituição Federal , na Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e o art. 199, I,

§1º, da Lei nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.03.2026.