Decreto nº 107.476/2026

DECRETO Nº 107.476, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no inciso I do art. 2º. da Lei Delegada nº 42 , de 14 de maio de 2007, RESOLVE reconduzir o Juiz de Direito Dr. MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública, como representante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.03.2026.