Decreto nº 107.468/2026

DECRETO Nº 107.468, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 34554213 e no Despacho PGE SUBCOOPA 34581874, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34862664, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000009863/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 20 de maio de 2024, o cargo de Agente de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/ AL, ocupado, até aquela data, pelo servidor JOSÉ HUMBERTO COUTO BATISTA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 41420-4, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.03.2026.