Decreto nº 107.446/2026
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.446, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02000.0000009214/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.03.2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto N* 107.446. de 23 de março de 2026) Suplcmcntaçào cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SALDE 5.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.000.000.00
1 10.502 1015 2270005241050210155070 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ESTADO TODO ESTADO 5550 500 5.000.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.446, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 107.446. de 23 de março de 2026) .Anulação em RS1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 5.000.000.00
127524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.000.000.00
1O.3O2.1OI5.227OOO52-UO3O2IO155O69 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390 500 5.000.000.00