Decreto nº 107.444/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 612.103,29 (SEISCENTOS E DOZE MIL, CENTO E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.444, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 612.103,29 (SEISCENTOS E DOZE MIL, CENTO E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:03300.0000000519/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Infraestrutura, o crédito suplementar no valor de R$ 612.103,29 (seiscentos e doze mil, cento e três reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.03.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N* 107.444. de 23 de março de 2026) Suplementaçào em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 612.10329
26031 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 612.10329
16.4X2.1023.1260000311648210233784 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS TODO ESTADO 4440`500 612.10329
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.444, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N* 107.444. de 23 de março de 2026) Anulação cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 612.103.29
16514 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 612.103.29
19.122.0004.1160035141912200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 44 90.500 612.103,29