Decreto nº 107.344/2026

DECRETO Nº 107.344, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE GPG 38321100, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000000758/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO RIBEIRO TOLEDO, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, matrícula nº 77580-0, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º. da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2026.