Decreto nº 107.343/2026

DECRETO Nº 107.343, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Ofício 1804 29375571 e no Despacho PGE COOPJ 29416959, aprovado pelo Despacho PGE GPG 29435854, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000012892/2024,

Considerando a decisão judicial, objeto do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0704960-84.2024.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital UNCISAL nº 004/2014, de 29 de outubro de 2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em caráter precário, RAFAEL PETERSON SOARES SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Médico/Anestesiologista, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2026.