Texto vigenteEstadual · Alagoas

Decreto nº 107.221/2026

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.416.058,52 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO Nº 107.221, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000000874/2026;

Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 10.416.058,52 (dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.03.2026.

ANEXO I

ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 107.221 de 9 de março de 2026) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIADE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 3.650.000.00

13017 SECRETARIADE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 3.650.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340/500 300.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340/500 495.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440/500 700.000.00

2 S. 845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440/500 700.000.00

28 845.0000 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440/500 1 155.000.00

SECRETARIADE ESTADO DA SAÚDE 6 766 058.52

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.766 058.52

10 302 1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 1.000.000.00

10 302.1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390/500 1 558.029.26

10 302.1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390/500 3.708.029.26

10 302.1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3390/500 500.000.00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 107.221, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

ANEXO II

ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 107.221, de 9 de março de 2026) Anulação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 5.208.029,26

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 5.208.029,26

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441/500 3 650 000,00

28 845 0000 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441/500 1 5 5 8.029,26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 5.208.029,26

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.208.029,26

10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4441/500 5.208.029,26