Decreto nº 107.139/2026
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 107.139, DE 2 DE MARÇO DE 2026.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN À EMPRESA MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671 , de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02900.0000000117/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido Incentivo Fiscal do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.917.346/000173 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL sob o nº 24080152-0, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SEDICS e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.
Art. 4º A utilização dos benefícios fiscais passa a vigorar a partir do mês subsequente à publicação deste Decreto.
Art. 5º O prazo de duração dos benefícios fiscais terá o mesmo prazo de fruição dos benefícios fiscais concedidos anteriormente através da Resolução CONEDES nº 06/2012, ratificada pelo Decreto Governamental nº 19.901 de 11 de maio de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.03.2026.