Decreto nº 107.110/2026

DECRETO Nº 107.110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 14944809 e no Despacho PGE COOPJ 14947487, aprovado pelo Despacho PGE GPG 14956853, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000007732/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Ordinária nº 0714756-12.2018.8.02.0001, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 4 de setembro de 2020, o Subtenente PM MARCOS VINICIUS CARVALHO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9142-1, nos termos dos arts. 10, IV, 16 e 23, V, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 1º Tenente PM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.02.2026.