Decreto nº 107.107/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02200.0000000185/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Comunicação, o crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.02.2026.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplcmcntação (Anexo ao Decreto Nº 107.107. de 26 de fevereiro de 2026) cm RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 15.000.000,00
17010 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 15.000.000,00
24.131.1034.1170000102413110345266 PROMOÇÃO DE PLANO DE MÍDIAS E CAMPANHAS TODO ESTADO 3390/501 15.000.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.107, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO n Anulação (Anexo ao Decreto N" 107.107. de 26 de fevereiro de 2026) cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 15.000.000,00
19512 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 15.000.000.00
06.122.1018.119006512061221018518 8 CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO TODO ESTADO 3390/501 5.000.000.00
06.122.0004.1190065120612200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/501 10.000.000.00