Decreto nº 107.103/2026

DECRETO Nº 107.103, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 36093564 e Despachos PGE COOPA 36392335 e 36711257, aprovado pelo Despacho PGE GPG 36788272, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000002451/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 31 de janeiro de 2025, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ocupado, até aquela data, pela servidora FERNANDA DINIZ MENDONÇA DE SOUZA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 211-9, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.02.2026.