Decreto nº 107.054/2026
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000001020/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.02.2026.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 107.054, de 25 de fevereiro Suplementaçào de 2026) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.550.000,00 2.550.000,00
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
06.181.1017.1190005630618110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 3390/759 2.550.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto Nº 107.054, de 25 de fevereiro de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.550.000,00
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 2.550.000,00
06.181.1017.1190005630618110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 / 759 2.550.000,00