Decreto nº 107.021/2026

DECRETO Nº 107.021, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 30594715 e no Despacho PGE COOPJ 31605080, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31701264, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000003007/2025,

Considerando a decisão judicial, objeto da Ação Judicial nº 0732446­93.2014.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital - Certame 2012 - nº 48 - PC/AL, de 22 de janeiro de 2025, bem como nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em caráter precário, ARTUR ALEXANDRE GARRIDO DE GUIMARÃES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.764.428 65, para exercer o cargo de Delegado, da Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.02.2026.