Decreto nº 107.014/2026

DECRETO Nº 107.014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Habeas Corpus nº 1070299-AL e

considerando o disposto nos incisos I e XIV do art. 107 da Constituição Estadual , RESOLVE tornar sem efeito o Decreto nº 105.863 , de 16 de dezembro de 2025.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.02.2026.