Decreto nº 106.937/2026

DECRETO Nº 106.937, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBGER 36046524 e no Despacho SUBCOOPA 36152600, aprovado pelo Despacho GPG 36447241, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000055069/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, a partir de 13 de setembro de 1994, a demissão ex officio, por deserção, da 2º Ten QOS PM ANA LAURA CALHEIROS DIAS, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 10873-1, da Polícia Militar de Alagoas, nos termos do art. 42, caput e §§ 1º e 2º, c/c o art. 47,

§1º, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.02.2026.