Decreto nº 106.898/2026

DECRETO Nº 106.898, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 33583379 e no Despacho PGE COOPA 35336661, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35431773, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000036216/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento QP PM JOSÉ DOS SANTOS FALCÃO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9690-3, nos termos dos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17,

§ 3º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, e a Lei Estadual nº 8.671 , de 7 de junho de 2022, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.02.2026.