Decreto nº 106.896/2026

DECRETO Nº 106.896, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 31028344 e no Despacho PGE COOPA 31618855, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31780674, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000060182/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento QP PM MANOEL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/ MF sob o nº 482.554.834-20, matrícula nº 10789-1, nos termos dos arts. 49, I e parágrafo único, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 24-G do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, com alterações previstas no art. 25 da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.02.2026.