Decreto nº 106.863/2026

DECRETO Nº 106.863, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35053874 e no Despacho PGE COOPA 35869406, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35917685, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000019694/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor AUDENIS LIMA DE AGUIAR PEIXOTO, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Médico, Classe "C", Nível III, matrícula nº 59061-4, Regime de Urgência, integrante da Carreira de Médico, conforme a Lei Estadual nº 8.634 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e direito à paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c com o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal , de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.02.2026.