Decreto nº 106.804/2026

DECRETO Nº 106.804, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 28929799 e no Despacho PGE COOPJ 28969075, aprovado pelo Despacho PGE GPG 28974347, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000012075/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0722204-65.2020.8.02.0001/01, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovida, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 21 de março de 2022, a Capitã QOE PM LUCIANE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8734-3, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Major QOE PM da mesma Corporação.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 71.140 , de 14 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 14 de setembro de 2020, que transferiu para a Reserva Remunerada a Capitã PM LUCIANE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8734-3, nos termos dos arts. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de Major QOE PM da mesma Corporação, a partir de 21 de março de 2022.

Art. 3º Fica retificado o Decreto Estadual nº 50.049 , de 23 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 24 de agosto de 2016, que promoveu pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 25 de agosto de 2016, á 2º Tenente QOA PM LUCIANE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8734-3, rematriculada com o nº 79411, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 11, 13, III, 18, parágrafo único, e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 1º Tenente QOA PM da mesma Corporação, para fazê-lo a partir de 25 de agosto de 2014.

Art. 4º Fica retificado o Decreto Estadual nº 63.815 , de 28 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 28 de janeiro de 2019, POR TEMPO DE SERVIÇO, a 1ª Tenente QOA PM LUCIANE SOUZA FERREIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 8734-3, rematriculada com o nº 79411, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de Capitão QOA da Polícia Militar do Estado de Alagoas, para fazê-lo a partir de 25 de agosto de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.02.2026.