Decreto nº 106.793/2026

DECRETO Nº 106.793, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Ofício PGE PJCIVG 1917 36695937 e no Despacho PGE COOPJ 36699939, aprovado pelo Despacho PGE GPG 36939659, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000013820/2025,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0802793-52.2017.8.02.0000, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas; e;

Considerando o disposto no Edital nº 004/2014, de 20 de outubro de 2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em definitiva a nomeação do servidor ERICK ACERB BARBOSA, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Médico/Nefrologista, com carga horária de 24h (vinte e quatro horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.02.2026.