Decreto nº 106.792/2026

DECRETO Nº 106.792, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96, da Lei nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000001553/2023, AUTORIZA a renovação de cessão da servidora KARINA ALESSANDRA DE OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, matrícula nº 863.904­3, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, até o término do atual período administrativo governamental, com ônus para o órgão cessionário, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à Alagoas Previdência, nos termos do que dispõem o art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, e os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 2, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.02.2026.