Decreto nº 106.769/2026
ABRE, À PROTEÇÃO SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 106.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE, À PROTEÇÃO SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº E:01206.0000005017/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Proteção Social da Policia Militar do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 05.02.2026.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 106.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 106.769, de 4 de fevereiro de 2026) Suplementação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 500.000,00
19534 PROTEÇÃO SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DEALAGOAS 500.000,00
09.272.0000.2190015340927200002456 ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO TODO ESTADO 3390/500 500.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 106.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 106.769, de 4 de fevereiro de 2026) Anulação em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 500.000,00
19534 PROTEÇÃO SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 500.000,00
09.272.0000.2190015340927200002456 ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO TODO ESTADO 3190/500 500.000,00