Decreto nº 106.766/2026

DECRETO Nº 106.766, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº E:02200.0000000062/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Comunicação, o crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 05.02.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 106.766, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 106.766, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.

ANEXO II

ANEXO II Anulação

(Anexo ao Decreto Nº 106.766, de 4 de fevereiro de 2026) em RS 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 4.500.000,00

16514 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 4.500.000,00

19.122.0004.1160035141912200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490/500 4.500.000,00