Decreto nº 106.765/2026

DECRETO Nº 106.765, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 35531076 e no Despacho PGE COOPA 35569339, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35650748, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 20105.00010141/2014, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 75.648 , de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de agosto de 2021, que retificou o Decreto Estadual nº 75.078 , de 6 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de julho de 2021, que aposentou, compulsoriamente, servidor ERALDO FELICIANO DE ASSIS, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo em extinção de Agente de Polícia Motorista, Classe "C", matrícula nº 41364-0, integrante da Carreira de Agente de Polícia, instituída pela Lei Estadual nº 6.276 , de 11 de outubro de 2001, com proventos proporcionais e sem paridade, calculados à razão de 27/35 (vinte e sete, trinta e cinco avos), sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 4º, II, da Constituição Federal , c/c a Lei Complementar Federal nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, e com a Lei Complementar Estadual nº 28 , de 10 de setembro de 2010, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo à razão de 27/35 (vinte e sete, trinta e cinco avos), calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, nos termos do art. 1º., I, da Lei Complementar Federal nº 51 , com Redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144 , e sem direito à paridade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.02.2026.