Decreto nº 106.704/2026

DECRETO Nº 106.704, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 37289063 e no Despacho PGE COOPA 37383139, aprovado pelo Despacho PGE GPG 37445691, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000054573/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica reformado, por incapacidade definitiva para a atividade policial militar, com relação de causa e efeito com o serviço militar e não foi acidente em serviço, o Tenente Coronel PM MAYKEL ANDERSON GOMES DE ARAUJO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 120069-0, nos termos dos arts. 53, 54, II, 55, I, 56, I, e parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre o posto de Coronel, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de fevereiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.02.2026.

Republicado no DOE do dia 11.02.2026.