Decreto nº 106.592/2026

DECRETO Nº 106.592, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01700.00003209/2018,

considerando que a servidora NICOMEDES SOARES SILVA, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Merendeira, matrícula nº 82393-7, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, foi indiciado em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgado e responsabilizado pela prática da infração administrativa de acumulação ilegal de cargos, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do arts. 120 e 134, XII, ambos da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.01.2026.