Decreto nº 106.578/2026
DESIGNA OS MEMBROS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE.
DECRETO Nº 106.578, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
DESIGNA OS MEMBROS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual ,
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006, e art. 7º. da Lei nº 9.127 , de 22 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E: 01500.0000003066/2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para integrar o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, os membros relacionados no Anexo Único deste Decreto, para cumprir mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, férias, licença ou ausência de julgador titular e respectivo suplente, para fins de viabilização das sessões de julgamento o Presidente poderá designar como substituto, nesta ordem:
I - o outro suplente da mesma Câmara;
II - o suplente da outra Câmara com maior tempo de exercício do mandato no Tate;
III - o suplente da outra Câmara com maior tempo de exercício na Secretaria do Estado da Fazenda, ou, ainda, com maior idade;
IV - o titular de outra Câmara, observadas as regras dos incisos anteriores deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
ANEXO ÚNICO
MEMBROS FAZENDAR1OS DO TATE
1ª CÂMARA NOME CARGO CPF FUNÇÃO
Elka Gonçalves Lima de Oliveira Auditor Fiscal da Receita Estadual 024401.274-18 Presidente
Marcos José Dattoli de Souza Auditor Fiscal da Receita Estadual 637.907.775-87 Julgador Titular
Márcia Maria Barros Barbosa Auditor Fiscal da Receita Estadual 662.857.204-87 Julgador Suplente
Ivan Chaves de Almeida Auditor Fiscal da Receita Estadual 769.904.193-34 Julgador Titular
Ronaldo Rodrigues da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual 208.569.544-20 Julgador Suplente
2º CÂMARA NOME CARGO CPF FUNÇÃO
José Edson Lima e Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual 482.681.904-49 Presidente
Jacque Damasceno Pereira Júnior Auditor Fiscal da Receita Estadual 007.898.294-44 Julgador Titular
Daniel Teixeira dos Santos Auditor Fiscal da Receita Estadual 744.672.634-20 Julgador Suplente
Marcelo da Rocha Sampaio Auditor Fiscal da Receita Estadual 939.387.724-68 Julgador Titular
Mario Sérgio Martins de Castro Auditor Fiscal da Receita Estadual 843.037.514-72 Julgador Suplente