Decreto nº 106.548/2026

DECRETO Nº 106.548, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE COOPA 35801318, aprovado pelo Despacho PGE GPG 36062052, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000025412/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica reformado, por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, com relação de causa e efeito com o serviço militar, o Major QOEM PM PAULO HENRIQUE SANTOS COSTA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11365-4, nos termos dos arts. 53, 54, II, 55, III, 56, III, e parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992 c/c os arts. 108, IV, e 110,

§ 1º, da Lei Federal nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e o art. 12 da Lei Federal nº 14.751 , de 12 de dezembro de 2023, com proventos integrais, calculados sobre o posto de Tenente Coronel, Nível II, conforme o art. 110, da Lei Federal nº 6.880 , de 1980 - Estatuto dos Militares, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.01.2026.