Decreto nº 106.515/2026

DECRETO Nº 106.515, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 3 7124416 e no Despacho PGE COOPA 3 7161720, aprovado pelo Despacho PGE GPG 37173881, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 02102.00000007/2013, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor SIDNEY PINTO DA SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Perito Médico Legista, Classe "D", matrícula nº 60144-6, Parte Permanente, integrante da Carreira dos Profissionais de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 7.385 de 26 de julho de 2012, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019 e do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal , de 1988, com Redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.01.2026.