Decreto nº 106.492/2026

DECRETO Nº 106.492, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 33643401 e nos Despacho PGE COOPA 34029178 e 36312632, aprovados pelos Despachos PGE GPG 34084482 e 36425548, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 01800.00011232/2015, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora TALMA REJANE TENORIO CAVALCANTE, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Técnico de Recursos Humanos, Classe "C", Nível I, matrícula nº 307-7, Quadro Suplementar, integrante da Carreira de Gestor Público do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.253 , de 20 de julho de 2001, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.637 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração, ou seja, integralidade do subsídio percebido quando em exercício, e ainda paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal , de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.01.2026.