Decreto nº 106.490/2026

DECRETO Nº 106.490, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE GPG 36542782, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000009851/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 104.23 8, de 3 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 4 de novembro de 2025, que declarou vago, a partir de 20 de maio de 2024, o cargo de Agente de Polícia, na Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL, ocupado, até aquela data, pelo servidor HELENO ARAUJO DE MELO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 72087-9, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, para fazê-lo a partir de 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.01.2026.