Decreto nº 106.462/2026

DECRETO Nº 106.462, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 34078504 e no Despacho PGE COOPA 34295171, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34434116, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000005277/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora JUSTINA PACHECO DE VASCONCELOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor, Classe "D", Nível III, Especialização, matrícula nº 78197-5, Quadro Permanente, integrante da Carreira do Magistério Público Estadual do Serviço Civil do Poder Executivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.197 de 26 de setembro de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 9.125 de 22 de dezembro de 2023, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração, ou seja, integralidade do subsídio percebido quando em exercício, e ainda paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, com alteração da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005 c/c com o art. 40,

§ 5º, da Constituição Federal , e da Lei Estadual nº 6.196 , de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.01.2026.