Decreto nº 106.270/2026

DECRETO Nº 106.270, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000023425/2022,

considerando que o servidor FLÁVIO GUTTO BARBOSA PIMENTEL, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 19025-0, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, foi indiciado em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgado e responsabilizado pela prática de infração administrativa, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 92, incisos IV e V, da Lei Estadual nº 6.196 , de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.01.2026.