Decreto nº 106.255/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 106.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000974/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra localizada nas terras do Sr. Hermes na Avenida do Futuro, no Loteamento Selma Bandeira, no bairro Benedito Bentes, no município de Maceió, Alagoas, descrita no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área mencionada no caput deste artigo será destinada à implantação do Reservatório de água tratada - RES-MCP-04, unidade integrante do Sistema de Abastecimento de Água, no município de Maceió, Alagoas, com os limites e confrontações especificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Concessionária incumbida de promover a desapropriação da área descrita no Anexo Único deste Decreto, às suas expensas, em conformidade com a Cláusula 21, do contrato de concessão firmado com a BRK AMBIENTAL.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a BRK AMBIENTAL da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.01.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 106.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
A área solicitada para a desapropriação possui 478,00m2 e perímetro de 87,25m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 8.940.297,63m e E 201.391,88m; deste, segue confrontando com o azimute 254º49`06" e distância 18,90m até o vértice V2, de coordenadas N 8.940.292,68m e E 201.373,64m; deste, segue confrontando com o azimute 344º49`06" e distância 17,64m até o vértice V3, de coordenadas N 8.940.309,70m e E 201.369,02m; deste, segue confrontando com o azimute 59º58`17" e distância 19,55m até o vértice V4, de coordenadas N 8.940.319,49m e E 201.378,97m; deste, segue confrontando com o azimute 164º49`06" e distância 22,65m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.