Decreto nº 106.204/2026

DECRETO Nº 106.204, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 26441641 e no Despacho PGE COOPJ 26498998, aprovado pelo Despacho PGE GPG 26520204, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000007361/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0737742-18.2022.8.02.0001/01, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 67.478 , de 22 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 23 de agosto de 2019, que promoveu pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 25 de agosto de 2019, o 2º Tenente QOA PM PAULO ROBERTO BEZERRA DE AMORIM, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 7490-0, rematriculado com o nº 78396, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 11, 13, III, 18, parágrafo único, e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 1º Tenente QOA PM da mesma Corporação, para fazê-lo a partir de 25 de agosto de 2016.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 84.474 , de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 10 de agosto de 2022, que promoveu, POR TEMPO DE SERVIÇO, o 1º Tenente QOA PM PAULO ROBERTO BEZERRA DE AMORIM, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 7490-0, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de Capitão QOA da Polícia Militar do Estado de Alagoas, para fazê-lo a partir de 25 de agosto de 2019.

Art. 3º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 5 de junho de 2023, o Capitão QOE PM PAULO ROBERTO BEZERRA DE AMORIM, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 7490­0, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Major QOE PM da mesma Corporação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.01.2026.