Decreto nº 106.203/2026

DECRETO Nº 106.203, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 17009627 e no Despacho PGE COOPJ 17045082, aprovado pelo Despacho PGE GPG 20034759, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000006392/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Judicial nº 0704831-26.2017.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 22 de setembro de 2022, o Major QOC PM EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO DE GUSMÃO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11403-0, nos termos dos arts. 5º, I, 7º, 9º, I, 19 e 33 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 13, I, 15, 19,

§1º, 20 e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Tenente Coronel QOC PM da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.01.2026.