Texto vigenteEstadual · Alagoas
Decreto nº 106.185/2026
DISPÕE SOBRE O PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA ?"NATAL PREMIADO 2025?", NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ?" CONFAZ.
DECRETO Nº 106185/2026
DISPÕE SOBRE O PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA ?"NATAL PREMIADO 2025?", NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ?" CONFAZ.