Decreto nº 106.113/2026
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DECRETO Nº 106.113, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJCIVG 35860431 e no Despacho PGE COOPJ 35890909, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35917399, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000012265/2025,
Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 071799145.2022.8.02.0001, da lavra da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual;
Considerando o disposto no Edital nº 1 - SERIS, de 20 de maio de 2021, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, ADYB NATAN MILHOMEM FERNANDES, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Policial Penal, da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS, do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2025.
Republicado no DOE do dia 11.02.2026.