Decreto nº 106.110/2026

DECRETO Nº 106.110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJCIVG 34550951 e no Despacho PGE COOPJ 34584683, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34605923, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000017235/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0710013 - 22.2019.8.02.0001/02, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital do Concurso UNCISAL nº 003/2014, de 20 de outubro de 2014, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Técnico de Enfermagem Assistência à Saúde, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2025.