Decreto nº 106.108/2026
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DECRETO Nº 106.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBGER 35400352 e no Despacho PGE SUBCOOPA 35661456, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35747590, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000043943/2025,
Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 073395668.2019.8.02.0001, da lavra do Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Pública Estadual;
Considerando o Edital nº 001 - SEDUC/AL de 28 de dezembro de 2017, bem como o disposto nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica convertida em definitiva a nomeação da servidora CLAUDIENE SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor - Geografia, na Gerência Regional de Educação - 12ª Região, da Secretaria de Estado da Educação, do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2025.