Decreto nº 106.106/2026

DECRETO Nº 106.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido nos Despacho PGE PJ 33845812 e no Despacho PGE COOPJ 33900946, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33939624, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000033204/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0701781-20.2014.8.02.0058/01, de lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Arapiraca/AL; e;

Considerando o disposto no Edital nº 03 - SEE, de 8 de novembro de 2013, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, LUANA ALVES SALGUEIRO, CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor, especialidade Química, na 5ª Coordenadoria Regional de Ensino - CRE, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, do Quadro do Magistério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2025.